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Proposição: PL 164 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/07/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/07/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12307 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20707.01.00/05-5
Assunto:
ingresso brigada militar concurso público carreira policial militar
Ementa:
Dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Brigada Militar, na condição de militar estadual, e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 5
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo